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MMA apresenta ao Congresso proposta para Pagamento por Serviços Ambientais

O Ministério do Meio Ambiente finaliza um projeto de lei, que será encaminhado ao Congresso Nacional no segundo semestre, para instituir e regular o Pagamento por Serviços Ambientais. Ele vai conceituar o que são serviços ambientais e o que caracteriza a sua prestação, vai instituir uma política nacional para o pagamento dos serviços ambientais e criar um programa para a sua implementação que já prevê, entre outras iniciativas, incentivos financeiros aos responsáveis pela manutenção de áreas com cobertura de vegetação nativa acima do exigido pela lei em todos os biomas.

Os termos gerais do PL foram apresentados nesta quinta-feira (10) pela secretária-executiva Izabella Teixeira, pelo secretário da SDR Egon Krakhecke e pelo diretor-executivo do Serviço Florestal, Tasso Azevedo em seminário realizado pela Câmara dos Deputados. O projeto do MMA deve ser apensado a outras quatro propostas sobre o tema que tramitam na Casa e que serão relatadas pelo deputado Jorge Khoury (DEM-BA). Krakhecke explicou que, apesar da existência dos outros PLs, o projeto do MMA era indispensável já que só o Poder Executivo tem a prerrogativa de apresentar propostas que impliquem na criação de despesas. “Os projetos que já foram apresentados por parlamentares, como o do deputado Antônio Palocci, não podem pressupôr a aplicação de recursos orçamentários, o que cria uma limitação muito grande”, justificou o secretário.

O pagamento por serviços ambientais, segundo o projeto do MMA, poderá ser feito de forma direta ou indireta com financiamento do poder público ou do mercado. Na atual etapa de elaboração do projeto, os técnicos estão debruçados sobre a quantificação dos custos desses serviços e na identificação das fontes de financiamento.

Tasso Azevedo explicou que o MMA está considerando prestação por serviço ambiental a manutenção de cobertura vegetal nativa (floresta em pé) em áreas que excedem a reserva legal definida para o bioma e as APPs. Uma estimativa de custo inicial prevê o repasse inicial de R$ 100 milhões para proprietários dessas áreas, podendo chegar a R$ 4 bilhões quando o pagamento pelo serviço for universalizado.

Esses custos devem ser rateados entre os principais beneficiários: a sociedade brasileira como um todo pagará através do Orçamento da União, a comunidade internacional – que se beneficia com a fixação de carbono garantida pela cobertura florestal – contribuirá com doações ao Fundo da Amazônia e com pagamentos de crédito de carbono, os setores econômicos dependentes dos recursos naturais – como o agropecuário e o hidrelétrico – e os geradores de impactos ambientais que podem ser mitigados com a conservação da vegetação, como o petrolífero.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

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